A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria condições diferenciadas para a transferência de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

Protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estabelece que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e contribuição previdenciária poderão se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.

Além da aposentadoria especial, a proposta regular que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, restringe a contratação de mão de obra terceirizada.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ, responsável por analisar a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos.

Se for aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que serão estendidas aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se favoravelmente ao mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer , o parlamentar destacou, sobre os investimentos financeiros para estados, municípios e União, que a PEC prevê “transições, disposições de assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das transferências concedidas com fundamento na emenda”.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirma Irajá no parecer.

A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, com impacto no Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais causados ​​por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais; e a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanais.

*Com informações da Agência Senado