A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda terá um longo caminho de tramitação antes de poder se tornar lei. O texto não segue imediatamente para votação no plenário da Câmara.

A próxima etapa será a criação de uma Comissão Especial temporária, por ato da Mesa Diretora da Câmara, para analisar o mérito da proposta. Nesse colegiado, os parlamentares poderão promover audiências públicas, apresentar novas alterações ao texto e votar o relatório final.

Se for aprovado na Comissão Especial, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Caso passe por essas etapas, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde terá rito semelhante.

Histórico

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 tinha como objetivo estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde que foi apresentada, a proposta permaneceu em análise na CCJ para verificação de sua constitucionalidade.

A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes ao longo de 11 anos e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019. A discussão sobre o texto ganhou força nos últimos meses. No fim de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Embora o projeto original previsse uma maioridade plena, tanto civil quanto penal, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis atuais.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são alterados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto permanecem facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis à proposta defenderam que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Já parlamentares contrários afirmaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam prioridade para políticas públicas educacionais.