A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o convite ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da política de autorização, regulação e fiscalização das apostas de cota fixa, conhecida como apostas.

O requerimento (REQ 84/2026 - CDH), apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), previa inicialmente a convocação de Durigan. Por sugestão da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o pedido foi feito em convite.

Na justificativa, Girão afirma que a expansão do setor tem gerado impactos sobre famílias, jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O senador também aponta questionamentos sobre a transparência dos processos de autorização das empresas que atuam no mercado.

Segundo o parlamentar, a audiência deverá discutir temas como prevenção ao vício no jogo, a ludopatia, proteção de grupos vulneráveis, fiscalização da publicidade das apostas e os critérios adotados pelo Ministério da Fazenda para autorizar operadores do setor.

“As características da ludopatia, do endividamento patológico, da compulsão por apostas e do sofrimento psíquico associado às perdas financeiras sucessivas exigem tratamento institucional sério, responsável e transparente”, afirma Girão na justificativa do requerimento.

O senador também questionou a imposição de sigilo em processos administrativos relacionados a empresas de apostas e defende maior transparência sobre a atuação do governo na área.

A CDH aprovou ainda outro requisito de Girão (REQ 83/2026 - CDH), que convida a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso. A intenção é aprofundar a discussão sobre o tema e complementar os esclarecimentos com a participação da segurança.

INSS

requerimento aprovado pela comissão (REQ 86/2026 - CDH), também de autoria de Girão, convida o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para explicar a decisão que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Outros Familiares (Contag).

Em outro pedido aprovado, o senador solicita o comparecimento da presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Viana Silveira, para tratar do mesmo assunto (REQ 85/2026 - CDH).

Na justificativa, Girão afirma que a medida exige esclarecimentos diante das investigações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários e dos possíveis impactos para aposentados, pensionistas e outros segurados.

O senador quer obter informações sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a retomada do acordo, além das medidas adotadas para prevenir novas irregularidades e proteger os beneficiários da Previdência Social.

Lanceiros Negros

A comissão também aprovou dois requisitos para realização de audiência pública e diligência externa. O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que o CDH esteja presente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para debater a construção do Memorial dos Lanceiros Negros, no município de Pinheiro Machado (REQ 82/2026 - CDH).

Os Lanceiros Negros tiveram atuação importante na Revolução Farroupilha, guerra do Rio Grande do Sul contra o Império, ocorrida entre 1835 e 1845.

Para Paim, construir o memorial e tombar o território significa “a ratificação do compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade racial e, o reconhecimento da luta atemporal e resistência de homens, mulheres, movimentos negros, comprometidos com o não apagamento de um capítulo tão vergonhoso da história gaúcha”.

Holocausto Cigano

A senadora Damares Alves propôs audiência pública para discutir a memória do Holocausto Cigano (Holocausto Romani), o enfrentamento ao anticiganismo, antissemitismo, perseguições étnicas e intolerância, além da necessidade de preservação da memória histórica das vítimas do regime nazista (REQ 87/2026 - CDH).