Pessoas com síndrome de Tourette poderão ser equiparadas às pessoas com deficiência (PCD) para todos os efeitos legais. O projeto com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10) e agora será analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A síndrome de Tourette é um transtorno neurológico marcado por tiques motores e vocais involuntários, que podem variar em frequência e intensidade. Pelo PL 4.767/2020, pessoas com a condição poderão acessar direitos assegurados às pessoas com deficiência, como reserva de vagas em concursos públicos e benefícios assistenciais previstos em lei.

Relatora da matéria, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) apresentou parecer favorável ao texto original, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e rejeitou o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro. De acordo com a senadora, a versão dos deputados condicionava o exercício dos direitos ao reconhecimento prévio da deficiência.

Dra. Eudócia afirmou que a regulamentação da avaliação biopsicossocial, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência desde 2022, ainda não foi editada pelo Poder Executivo. Para a relatora, a falta dessa regulamentação não pode impedir o acesso aos direitos previstos na legislação.

— Segundo o entendimento que prevalece nos tribunais superiores, a ausência de normas regulamentadoras por parte do Poder Executivo não pode inviabilizar o exercício de direitos — afirmou.

A senadora também ressaltou que a síndrome de Tourette é uma condição neurológica hereditária e que seus portadores frequentemente enfrentam estigmas e preconceitos relacionados aos sintomas da doença.

Audiências públicas

A CAS também aprovou a realização de nove audiências públicas para debater os seguintes temas:

Regulação do trabalho por meio de aplicativos — REQ 44/2026 - CAS;

Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), que estabelece regras para a jornada de trabalho, novas hipóteses de rescisão do contrato e direitos do aprendiz — REQ 64/2026 - CAS;

Criação do Dia Nacional do Panificador, proposta pelo PL 3.432/2024 — REQ 65/2026 - CAS;

Tratamentos no SUS da Hemoglobinúria Paroxística Noturna, doença genética em células da medula óssea que pode causar dor torácica, dor abdominal, fadiga, entre outros sintomas — REQ 55/2026 - CAS;

Políticas públicas para a síndrome SYNGAP1 e outras síndromes genéticas raras. A SYNGAP1 é uma condição neurológica grave, que provoca atraso do desenvolvimento, epilepsia e outros comprometimentos cognitivos e motores — REQ 57/2026 - CAS;

Políticas públicas para insuficiência adrenal, hiperplasia adrenal congênita e câncer adrenocortical, que afetam a produção de hormônios essenciais para o organismo — REQ 58/2026 - CAS;

Cenário da fibrose pulmonar no Brasil, cicatriz que surge como sequela de um grupo de diferentes doenças pulmonares — REQ 59/2026 - CAS;

Cenário da colangite biliar primária no Brasil, doença hepática autoimune que afeta o funcionamento da bile — REQ 60/2026 - CAS;

Tratamento para a doença de Huntington, distúrbio hereditário e neurodegenerativo que afeta a função motora — REQ 61/2026 - CAS.