A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna crime o registro fraudulento de marca. A proposta modifica a Lei 9.279/96, que trata dos direitos e obrigações relacionados à propriedade industrial.

Pelo texto, poderá ser punido com detenção de um a três meses, ou multa, quem registrar marca sem exercer a atividade econômica correspondente, com a finalidade de exigir vantagem ilícita ou impedir o registro por quem já utiliza marca idêntica ou semelhante.

A versão aprovada foi apresentada pela relatora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), ao Projeto de Lei 2496/24, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). A relatora promoveu ajustes de redação, mas manteve o objetivo original da proposta.

Confira a íntegra do texto aprovado

“O registro de marca por quem não é seu legítimo dono causa enormes prejuízos a produtores e comerciantes que, de boa-fé, exercem a atividade econômica. Esses prejuízos podem ser financeiros e também produtivos”, afirmou Ivoneide Caetano.

Em vez de inserir o novo crime na parte da lei que trata de crimes contra marcas já registradas, a relatora propôs que a alteração seja incluída no capítulo sobre crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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