A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que torna hediondos e inafiançáveis ​​o crime de pedofilia e outros crimes sexuais relações contra vulneráveis. A matéria segue com exigência de urgência para análise do Plenário.

O PL 3.158/2025 altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia — prática de atos libidinosos na presença de criança ou adolescente —, divulgação de cena de estupro de vulnerável ou pornografia, além de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados ao tráfico internacional de crianças e à pornografia infantil.

A proposta também modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para tornar esses mesmos crimes inafiançáveis.

O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O senador Weverton (PDT-MA) destacou que apresentou proposta correlata, o PL 4.600/2024, e pediu que o texto fosse compensado ao PL 3.158/2023 no Plenário.

Lacunas

De acordo com a relatora, a proposta corrige lacunas da legislação, reforça a proteção integral de crianças e adolescentes e responde a novas formas de exploração infanto-juvenil, inclusive no ambiente digital.

Eliziane Gama ressaltou que a classificação como crime hediondo exigindo um regime de cumprimento de pena mais severo, com concessão de anistia, graça ou indulto, além de prazos mais longos para progressão de regime, funcionando como desestímulo à prática criminosa.

— Também é razoável que tais crimes não sejam suscetíveis de fiança. Crimes sexuais graves, especialmente entre pessoas vulneráveis, graves abalo social e elevada censura coletiva. A inafiançabilidade reforça a função simbólica de tutela da dignidade humana e de intolerância institucional contra a violência sexual — afirmou o relatora.