A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 segue agora para análise do plenário da Casa.

A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, receita própria gerada pela senhoriagem, ou seja, recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores da senhoriagem são transferidos ao Tesouro Nacional.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, “sem ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema de Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

O relator da proposta, senador Plínio Valério, rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ. Entre eles estava uma emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, o que daria aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.

Jacques Wagner afirmou que a emenda buscava garantir maior previsibilidade para as despesas do BC e disse que o governo tem preocupação com eventuais custos para o Tesouro em caso de prejuízos da instituição.

"Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país", disse o senador baiano.

Relator Reju

Plínio Valério argumentou que a preocupação apresentada por Jacques Wagner já estaria contemplada no relatório e que o CMN encaminha o orçamento para aprovação em comissão temática do Senado.

"O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada", afirmou o relator.

No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de fazer uma “apreciação prévia” do orçamento do BC que será deliberada pela comissão do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, adicionais sociais, custeio ou investimento administrativo.

Jacques Wagner também comentou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com o possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.

Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.

Pix na Constituição

Após críticas de que a PEC poderia levar o BC de forma independente a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar na Constituição o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.

O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outra ente, pública ou privada”.

Cooptação do BC

Economistas brasileiros publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC, alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro , fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de promover a manutenção dos altos juros no Brasil.

"A PEC cria independência seletiva: exclui o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos", diz o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúna autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Autonomia do BC

A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões ao ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões ao ano no mesmo período.

A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que uma instituição está nos limites dos recursos para cumprir a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

A proposta também é defendida pelos bancos privados. Segundo o texto original, eles entendem que o BC tem obrigações de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente ao PEC.