A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite de terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o governo distrital (GDF) a contratar empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

O valor será destinado a cobrir parte do prejuízo registrado pelo Banco de Brasília (BRB) em razão de negócios realizados com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025.

De autoria do Poder Executivo, o PL nº 2363/2026 estabelece medidas que, segundo o GDF, são necessárias para restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do BRB.

A proposta foi aprovada em regime de urgência, com 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências. O texto ratifica os termos do acordo firmado pelo GDF e pelo BRB com a União e o Banco Central.

Antes da aprovação pela Câmara Legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia homologado o acordo. A medida, no entanto, tem provocado críticas de políticos e analistas, que apontam falta de transparência no processo de socorro ao banco. O BRB ainda não divulgou o balanço financeiro de 2025, que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob pena de multas diárias.

“Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, afirmou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), durante audiência pública para ouvir o presidente do BRB sobre a situação da instituição.

“Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?”, completou Calheiros.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputados distritais da oposição e independentes também criticaram o conteúdo do projeto. Eles alegaram que o texto apresenta falhas e não detalha pontos da operação, como taxa de juros, prazos e impacto fiscal. Parlamentares governistas defenderam a necessidade e a urgência da medida para preservar o BRB.

Garantias

O projeto aprovado define as contragarantias oferecidas pelo GDF para obter o empréstimo de R$ 6,6 bilhões e as medidas que deverão ser implementadas para assegurar o pagamento da dívida no prazo contratado.

As garantias estarão vinculadas ao uso de recursos recebidos pelo GDF dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), que compõem parte dos valores utilizados pelo governo distrital para custear despesas.

O GDF também se compromete a adotar medidas legais de controle de despesas públicas. Na prática, essas ações podem impedir a realização de novos concursos públicos e a concessão de reajustes salariais a servidores públicos, entre outras medidas de ajuste fiscal.

Segundo o STF, eventuais recursos que o Distrito Federal receber por via judicial ou por acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser destinados prioritariamente ao pagamento do empréstimo.

Entidades que representam categorias de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), afirmam que o pagamento do empréstimo obrigará o GDF a cortar despesas, retirando recursos de áreas como educação, saúde e segurança pública, fragilizando a prestação de serviços públicos, precarizando relações de trabalho e submetendo trabalhadores a um forte arrocho fiscal nos próximos anos.

“O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região [...] O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na véspera (8) da votação do projeto.

Prejuízo estimado

De acordo com o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as “possíveis perdas” do banco estatal controlado pelo GDF somam R$ 8,8 bilhões. O valor foi calculado após auditoria identificar que, dos R$ 30 bilhões em títulos comprados do Master, ao menos R$ 2,6 bilhões não têm lastro, ou seja, não há garantia real de reembolso ao BRB. Outros R$ 6,2 bilhões também podem estar perdidos.

Para cobrir o rombo estimado, além de recorrer ao FGC — entidade privada mantida por contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados —, o GDF e o BRB vão utilizar a securitização da dívida ativa do Distrito Federal. A operação consiste em “vender”, com descontos, créditos tributários a vencer para antecipar o recebimento de ao menos R$ 2,2 bilhões em receitas.

Segundo Souza, apenas na primeira das três etapas previstas para a operação financeira estruturada com participação do banco BTG Pactual, realizada no último dia 25, o BRB recebeu R$ 1,17 bilhão. O valor já foi integralizado para capitalizar o banco estatal. As condições financeiras da securitização não foram detalhadas.