A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à proposta de emenda à Constituição que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). A PEC 65/2023 também inclui uma proteção ao Pix ao inserir o sistema na Constituição. A matéria seguirá para análise em dois turnos de votação no Plenário.

A proposta, que tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central. Atualmente, o BC já possui autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021.

O texto também transforma o Banco Central, hoje autarquia de natureza especial sem vinculação ou subordinação hierárquica a ministério ou órgão do governo federal, em entidade pública de natureza especial, membro do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, com competências de regulação, supervisão e resolução.

Contas

Durante a análise, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou emenda destacando a preocupação do governo com o “eventual custo que pode haver, na medida em que o Tesouro terá de aportar prejuízo do Banco Central”, o que, segundo ele, “poderia impactar o déficit primário no país”.

A emenda foi rejeitada por Plínio Valério, que afirmou que a preocupação já está contemplada no texto da PEC. O relator, no entanto, abriu a possibilidade de novo debate sobre o tema quando a matéria para prova em Plenário.

Vanderlan Cardoso afirmou que “todos os pontos já foram acertados” e ressaltou que o projeto contém um dispositivo de “encontro de contas do Banco Central com o governo”. Para o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a aprovação da PEC representa “uma contribuição importante”. Ele também elogiou a inclusão do Pix na Constituição.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu a continuidade da proposta. "Esse é um assunto importantíssimo para o país. A autonomia é fundamental e precisa ser concluída para ser definitiva", disse.

Competências

A PEC explicita que o Banco Central terá poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, com possibilidade de fiscalizar e aplicar avaliações a entidades sob sua supervisão, como bancos e instituições financeiras. Para o relator, esse poder é essencial para o objetivo de estabilidade financeira.

O texto preserva as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) previstas na Lei Complementar 179, de 2021, e aquelas relacionadas à função regulatória do sistema financeiro. Assim, permanecerá com o CMN as atribuições de formular políticas de moeda e de crédito e de estabelecimento de metas de política monetária, enquanto o Banco Central será responsável pela execução das políticas monetárias, cambiais, prudenciais e de estabilidade financeira.

A proposta permite ainda que o Banco Central submeta ao Presidente da República propostas legislativas sobre assuntos de seu interesse institucional, desde que haja assinatura conjunta do ministro de Estado competente para o tema. Segundo a aparência, essas questões incluem estabilidade e segurança financeira, funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e competências de regulação, supervisão e resolução de entidades e infraestruturas financeiras.

O texto prevê que o BC poderá atuar para manter a liquidez e a funcionalidade dos mercados em situações de grave disfuncionalidade e com risco de estabilidade financeira. A concessão extraordinária de crédito às infraestruturas do mercado financeiro e às entidades e fundos que operam no Sistema Financeiro Nacional deverá ser disciplinada por lei complementar.

A atuação poderá incluir negócios jurídicos com entidades e fundos que atuam no mercado secundário de títulos públicos federais, conforme as disposições definidas na lei. De acordo com a aparência, o objetivo é permitir a atuação tempestiva do Banco Central em momentos de estresse nos mercados, para preservar a estabilidade financeira.

A PEC também estabelece que a produção de estatísticas pelo banco deve observar os princípios de autonomia técnica e de imparcialidade, proteger a confidencialidade dos dados individuais e limitar o uso dessas informações a fins estatísticos. O texto determina ainda que sejam identificados, em cada período, os efeitos metodológicos da mudança constitucional sobre as estatísticas usadas na apuração das metas fiscais.

Orçamento

Pela proposta, o orçamento do Banco Central será aprovado e executado por ato próprio da instituição, com custeio por receitas que passariam a ser próprias, e não mais do Tesouro. Atualmente, o BC realiza operações financeiras e administra ativos bilionários, como ganhos com aplicação de reservas internacionais em ativos no exterior, receitas relacionadas à emissão de moeda e títulos públicos.

Seguindo a sugestão de Vanderlan Cardoso, o relator incluiu na PEC uma previsão de que uma lei complementar estabelecerá limites para o crescimento das despesas de custeio e de investimento do Banco Central. Despesas de pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, benefícios e assistência a pessoal e investimentos deverão passar por avaliação prévia do Conselho Monetário Nacional e por deliberação conclusiva da comissão temática do Senado Federal.

A proposta também prevê que uma futura lei disciplinará o relacionamento financeiro entre o Banco Central e a União. O texto estabelece a criação de reservas para preservar o patrimônio do BC e cobrir perdas e contingências. Também determina que as transferências de resultados, coberturas de resultados e emissões de títulos previstas no novo regime não serão contabilizadas nas metas fiscais de receitas, despesas ou resultado do setor público.

A PEC deixa claro que uma mudança constitucional não altera a base de cálculo do limite de despesa primária relativo ao regime fiscal sustentável. As atividades de controle interno do Banco Central serão exercidas pelo sistema próprio da instituição, sem excluir os deveres constitucionais de fiscalização e prestação de contas.

Servidores

Caberá ao Banco Central dispor sobre sua política remuneratória e seus planos de carreira, além de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e regras sobre organização e administração de seus quadros de pessoal. O parecer afirma que a autonomia administrativa deverá respeitar os direitos e garantias dos servidores ativos e aposentados previstos na legislação em vigor.

Segundo o texto, a mudança constitucional não implicará perda de direitos e garantias dos servidores da ativa e dos aposentados do Banco Central. O BC também terá autonomia para decidir sobre contratação e política remuneratória de futuros funcionários, bem como criar ou extinguir cargas.

Pix

Plínio Valério incluiu no texto regra que dá ao Banco Central competência exclusiva para regular e operar o Pix e a infraestrutura correspondente ao mercado financeiro. A PEC proíbe a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema para outra pessoa, pública ou privada.

A proposta também prevê eficiência, confiabilidade, qualidade dos serviços e segurança, inclusive para prevenção e combate a fraudes; gratuidade para pessoas físicas; e acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao funcionamento do Pix.

De acordo com a aparência, o Pix foi criado para aumentar a digitalização dos pagamentos, ampliar a competitividade e a eficiência do mercado, reduzir o custo das transações e promover a inclusão financeira. O relator afirma que, por seu caráter gratuito e universal, o sistema se consolida como instrumento essencial para a economia brasileira e como política pública de inclusão financeira.

Plínio Valério elogiou o posicionamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no embate com interesses dos Estados Unidos, ao defender que o “Pix tem de ser do Brasil, tem de ser respeitado”. Por isso, segundo o relator, o sistema precisa ser inserido na Constituição.

Justiça Federal

Outra alteração incluída pelo relator preserva a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que o Banco Central seja interessado como autor, réu, assistente ou oponente, além de infrações penais praticadas contra seus bens, serviços ou interesses e atos de suas autoridades. O texto também assegura ao BC as prerrogativas da Fazenda Pública em justiça.

A PEC estende ao Banco Central a tributação de cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou decorrentes. Essa regra já se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O texto estabelece prazo de 120 dias, contado da promulgação da emenda constitucional, para que o Presidente da República envie ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar destinado a regulamentos o novo regime jurídico do Banco Central. Caso o projeto não seja planejado nesse prazo, a iniciativa legislativa passará a seguir a regra geral prevista na Constituição.

Emendas

Ao todo, Plínio Valério rejeitou 17 emendas, acolheu integralmente cinco e acolheu parcialmente quatro. O novo parecer rejeita emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Izalci Lucas (PL-DF), ambos com o mesmo teor, que buscavam proteger as competências dos serviços dos notários e de registro diante da ampliação da autonomia do Banco Central.

As propostas separariam, no texto constitucional, as infraestruturas digitais reguladas pelo BC dos serviços prestados pelos cartórios. Para Plínio Valério, a regra do objetivo central da PEC poderia criar uma reserva constitucional em favor dos cartórios, com risco de limitar a modernização do sistema financeiro, ampliar conflitos de competência e dificultar inovações como tokenização de ativos e registros eletrônicos.

O relator também afirmou que os serviços notariais e de registro já são protegidos pela Constituição. Segundo ele, emendas semelhantes já foram rejeitadas por poderem limitar a modernização do sistema financeiro nacional e o desenvolvimento de infraestruturas digitais regulamentadas pelo Banco Central.

O parecer rejeitou ainda emendas sobre criação e regulação de novos produtos financeiros, regras sobre servidores — que, segundo o relator, perderam objetos com a nova versão do texto — e outros temas considerados alheios ao objetivo central do PEC, como disposições sobre carreiras internacionais do Banco Central, Fundo Garantidor de Créditos e outros órgãos federais.

Plínio Valério afirma que a proposta dá ao Banco Central condições de exercício das suas funções com autonomia e prestação de contas. Segundo o relator, “a independência financeira é o alicerce que sustenta as demais dimensões da autonomia”.