O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 5760/2023, que cria medidas de proteção para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão.

A proposta estabelece obrigações para empregadores e prevê ações de proteção social aos trabalhadores, como acesso ao seguro-desemprego, à Seguridade Social e à possibilidade de adoção de medidas protetivas, especialmente no caso de trabalhadoras domésticas.

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O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado altera a lei do Seguro-Desemprego para assegurar ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício. A proposta também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos.

Além disso, o projeto modifica a Lei Maria da Penha para garantir acolhimento emergencial às pessoas resgatadas, bem como a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Trabalho doméstico

No caso do trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.

Segundo o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser determinadas por um juiz quando houver indício de violação de direitos.

Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima; a proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; e a proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima.

A proposta também determina, em situações específicas, o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento, além do encaminhamento da pessoa resgatada à rede de assistência social e psicossocial.

As ações previstas autorizam ainda que auditores-fiscais do trabalho possam entrar em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista.

De acordo com Paim, a finalidade é permitir a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

“Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou.

O senador também afirmou que a medida fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos.

“Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade”, concluiu.