A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (9) em primeiro turno substitutivo (texto alternativo) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares com regras para o reaproveitamento de baterias de carros elétricos.

Relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 2.132/2025, do senador Jaques Wagner (PT-BA), ainda será submetido a turno suplementar de votação. 

De acordo com o relatório aprovado, a logística reversa de baterias de veículos eletrificados e híbridos é de responsabilidade dos fabricantes, importadores, montadoras, distribuidores, comerciantes e proprietários, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. O trecho faz parte de uma emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). 

O texto também prevê que os fabricantes, montadoras e importadores serão os principais responsáveis ​​pela concepção, implementação e operação dos sistemas de logística reversa, devendo apresentar ao órgão ambiental competente, no prazo de 180 dias após o regulamento da futura lei, um plano de logística reversa de baterias (PLRB). A aprovação do plano servirá como condição para fornecimento ou renovação de licenças ambientais para fabricação, importação, montagem e comercialização de veículos elétricos e suas baterias.

Os distribuidores e comerciantes também ficam obrigados a disponibilizar pontos de coleta para as baterias de veículos eletrificados usados, encaminhando-os aos fabricantes, montadoras e/ou importadores para um destino adequado, ou às empresas especializadas contratadas para tal fim, de acordo com o plano aprovado perante o órgão ambiental competente.

O relator destacou em seu parecer que a “instituição de uma política nacional de circularidade das baterias é fundamental para acompanhar a evolução da mobilidade elétrica, promover a descarbonização da matriz de transportes e garantir que os avanços tecnológicos alocados à sustentabilidade e à gestão responsável de resíduos”. 

Crescimento

A rápida popularização dos carros elétricos — 177 mil unidades emplacadas em 2024, 80% acima do ano anterior, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) — começa a expor um ponto importante da mobilidade limpa: o destino das baterias no fim da vida útil. 

Atento a isso, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o projeto para reaproveitamento, controle da origem das baterias (rastreabilidade) e reciclagem dos acumuladores usados ​​em veículos híbridos e elétricos. A proposta busca garantir a sustentabilidade da cadeia produtiva desses componentes, consideradas estratégias para a transição energética e a descarbonização da economia. Pelo texto, uma política será aplicada a todo o ciclo de vida das baterias utilizadas em veículos elétricos, desde a fabricação até o descarte final. 

Entre as diretrizes da política está o estímulo à geração de capacidades tecnológicas nacionais, também por meio de programas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento, para a produção de baterias veiculares mais eficientes e adequadas aos processos de reaproveitamento industrial (remanufatura), reutilização e recuperação de valor. Entre os objetivos estão prevenir e reduzir os efeitos negativos do descarte de baterias veiculares sobre o meio ambiente e a saúde humana e contribuir com o esforço de substituição sustentável da frota nacional movida a combustíveis fósseis por veículos híbridos e elétricos.

Instrumentos da política

O projeto estabelece como instrumentos da nova política: 

a circularidade das baterias veiculares;

o reaproveitamento de resíduos minerais; 

a recuperação de materiais primários secundários;

uma rastreabilidade;

sistemas de logística reversa e de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR); 

mecanismos de fomento econômico financeiro, incluindo crédito, compras públicas circulares e outros instrumentos compatíveis; e 

plataforma nacional de monitoramento e indicadores para monitorar fluxos de materiais e medir resultados das estratégias de circularidade.

Os fabricantes devem informar os materiais, bem como suas quantidades, usados ​​na fabricação das baterias veiculares, garantindo sua eficiência e segurança ao longo de todo o ciclo de vida e nas etapas de recondicionamento, aproveitamento e extração sustentável de resíduos minerais.

Também é necessário comprovar a origem dos materiais usados ​​na fabricação das baterias, certificando-se de que seu fornecimento seja supervisionado por critérios de direitos humanos e sustentabilidade.

O poder público, por meio de regulamento, definirá metas de recuperação de valor dos materiais incorporados às baterias veiculares e padrões de sustentabilidade e promoverá a participação das cooperativas locais ou regionais nas atividades de extração sustentável de resíduos minerais.

Fabricantes e usuários têm responsabilidade compartilhada pelo controle da origem das baterias. Com o passaporte da bateria e outros mecanismos previstos no regulamento, será possível acompanhar o procedimento, o uso e o reaproveitamento dos materiais.

gestor

O texto também foi criado, no Poder Executivo, o gestor da política nacional de circularidade das baterias. O colegiado terá representantes da União, dos estados, dos municípios, dos órgãos reguladores e do setor produtivo. Sua função será coordenar a implementação da política, harmonizar normas e promover a articulação entre os setores envolvidos.

A composição e o funcionamento do comitê serão definidos em regulamento, com a participação do órgão responsável pelas políticas de meio ambiente e mudança do clima.