Comissão aprova projeto que obriga municípios a terem ponto de distribuição de absorventes
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1309/24 para obrigar todos os municípios brasileiros a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos.
O projeto, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), altera a lei que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual ( Lei 14.214/21 ).
A lei já determinou que o programa seja elaborado de forma integrada entre todos os entes federados. No entanto, segundo os deputados, hoje as mulheres têm dificuldade em conseguir os absorventes em municípios onde não há o Programa Farmácia Popular.
Favorável à medida, a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destacou que o programa de combate à pobreza menstrual não deve atuar apenas na área da saúde, mas precisa envolver a assistência social, a educação e a segurança pública.
“O projeto garante a implementação do programa na forma como foi concebido, sem torná-lo um conjunto de ações executadas exclusivamente pelo setor de saúde”, disse a deputada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mudar a lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.