Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (12), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a implementação de mecanismos de auditoria nas urnas eletrônicas. Segundo o parlamentar, é fundamental que o sistema permita a verificação dos votos, como forma de ampliar a transparência e fortalecer a confiança no processo eleitoral.

— A suprema corte da Alemanha condiciona a utilização do sistema eletrônico, da urna, à possibilidade de auditar, como tudo na nossa vida, especialmente tudo o que envolva o meio jurídico, exige. Perfeição, a urna eletrônica ainda não atingiu, e este calcanhar de Aquiles, que é a não-auditabilidade, já restou comprovado, não sob a forma de fraude, mas sob a forma de defeito mesmo — afirmou Amin, por videoconferência.

No mesmo discurso, o senador criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) até o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A Lei da Dosimetria estabelece critérios que podem reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A norma havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi promulgada na semana passada após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, excetuando dispositivos considerados incompatíveis com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026).

Na avaliação de Amin, a suspensão por decisão judicial faz com que a aplicação da lei passe a depender de decisões individuais, mesmo tendo sido aprovada por maioria parlamentar.

— A decisão soberana do Congresso fica condicionada ao despacho monocrático. Se ela é boa ou ruim, eu respeito quem votou contra e respeito quem votou a favor, mas é um desrespeito ao Congresso Nacional, que é a última instância decisora no campo da política — concluiu o senador.