O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 28, que a Corte irá manter o monitoramento das emendas parlamentares até que haja plena transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos públicos. Dino agendou para o dia 13 de maio uma nova audiência para discutir o tema, após estudos indicarem falhas persistentes na "relevância e transparência" dessas emendas.

Na decisão, o ministro cita um levantamento do Movimento Orçamento Bem Gasto, que avaliou o impacto das emendas individuais na redução de desigualdades e sua conformidade com critérios de transparência e rastreabilidade. O estudo concluiu que "nenhuma emenda alcançou pontuação suficiente para ser classificada com nível alto de relevância e transparência".

De acordo com os dados publicados neste mês, apenas 17% das emendas foram consideradas de boa relevância e transparência, enquanto 92% apresentaram baixa transparência, tornando "difícil ou mesmo impossível aferir a destinação e a aplicação dos recursos públicos".

Dino também mencionou relatórios do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgados em setembro de 2025, que analisam os impactos das emendas parlamentares nas áreas de saúde, assistência social, educação e trabalho. Os documentos apontam que a "insuficiência de transparência na alocação de recursos federais permanece como questão relevante a ser enfrentada", destacou o ministro.

"Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento, tampouco que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas", afirmou Dino.

O ministro ressaltou ainda que é "imprescindível compreender as reais condições de redução de desigualdades, melhoria da infraestrutura e mitigação da vulnerabilidade social por meio da destinação de recursos de emendas".

A audiência, que será presidida por Dino e acompanhada pela juíza Amanda Thomé, reunirá os autores do estudo — Marcelo Issa e Marina Iemini Atoji, do Movimento Orçamento Bem Gasto — e pesquisadores do Ipea, como Ana Cleusa Serra Mesquita, Fabíola Sulpino Vieira, Mário Magalhães e Sergio Luiz Doscher da Fonseca. O encontro está marcado para 13 de maio, às 9h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.

Também foram intimados para participar da audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Advocacia do Senado Federal, Advocacia da Câmara dos Deputados, PSOL (autor da ação no STF), Procuradoria-Geral da República (PGR) e Controladoria-Geral da União (CGU).

A ação relatada por Dino envolve ainda as chamadas emendas Pix, modalidade revelada pelo Estadão em 2021. Essas transferências permitem que parlamentares indiquem recursos federais diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênio prévio ou apresentação de projeto detalhado, o que acelera o repasse, mas compromete a transparência.

Inquérito das Fake News

Na mesma decisão, Dino mencionou o "inquérito das Fake News", sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, destacando que, assim como o caso das emendas parlamentares, trata-se de um processo complexo que demanda "decisões em cascata" e "tempo institucional de amadurecimento" para a busca de soluções constitucionais.