Associações de juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (27), a prorrogação por 30 dias do prazo para implementação das novas regras que restringem o pagamento de benefícios adicionais — conhecidos como "penduricalhos" — à categoria.

Em 25 de março, o STF extinguiu 15 desses benefícios e manteve apenas oito verbas indenizatórias, que servem para ressarcimento de despesas, não para aumento salarial. A Corte determinou ainda que a soma dessas verbas não pode ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, respeitando o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente à remuneração dos ministros do Supremo. Na prática, a decisão permite que a remuneração chegue a até R$ 78,7 mil.

Pela decisão, as restrições devem ser aplicadas imediatamente por todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público. No entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), junto a outras entidades, encaminhou pedido ao ministro Flávio Dino, relator do caso, alegando dificuldades técnicas dos tribunais para cumprir integralmente a decisão da Corte.

As entidades também argumentam que, como o acórdão ainda não foi publicado, não seria justo prejudicar os magistrados com a aplicação imediata das novas regras.

O pedido foi apresentado no âmbito de uma ação movida por associação de procuradores municipais do litoral centro-sul de São Paulo. Originalmente, a solicitação afetava apenas os benefícios de procuradores municipais da Praia Grande. O ministro Flávio Dino, porém, ampliou o alcance da decisão, considerando que o tema já foi amplamente discutido e há diversos exemplos de pagamentos irregulares, estendendo as restrições a outros Poderes, inclusive ao governo federal.

Dino justificou a ampliação com base no entendimento do STF de que é possível estender decisões judiciais quando o tema impacta contextos similares.

Fim de parte dos "penduricalhos"

Em 25 de março, o STF confirmou a extinção de 15 benefícios pagos à elite do funcionalismo público e manteve oito verbas indenizatórias específicas, cuja soma está limitada a 35% do teto do funcionalismo.

Enquanto o Congresso Nacional não aprova nova legislação sobre o tema, os servidores seguem submetidos ao Regime Estatutário e aos limites já previstos em lei. Não há previsão de votação de uma nova norma, especialmente em ano eleitoral.

Um grupo de trabalho formado por representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público é responsável por implementar, de forma coordenada, as diretrizes fixadas pelo STF. O objetivo é garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.