Um projeto de lei complementar que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado propõe aprimorar o processo decisório de alocação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

O PLP 87/2026 , de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), determina que seja necessária maioria absoluta no conselho deliberativo dessas entidades para financiar investimentos cujo valor seja igual ou superior a 5% dos recursos garantidos.

Segundo o autor, o objetivo é evitar que decisões sobre investimentos expressivos coloquem em risco a saúde financeira dessas entidades, protegendo participantes, assistidos, patrocinadores públicos e o erário.

A Lei Complementar 108, de 2001 já prevê, no inciso IV do art. 13, que o conselho deliberativo dessas entidades deve autorizar investimentos de 5% ou mais, mas não menciona explicitamente a necessidade de maioria absoluta. “A proposta qualifica o processo decisório nessas entidades, exigindo diálogo efetivo entre representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade do modelo de governança concebido na LC 108/2001”, afirma Esperidião Amin na justificativa do projeto.

Conselho deliberativo

O projeto também estabelece que o presidente do conselho deliberativo, composto por seis membros, não poderá utilizar o chamado “voto de qualidade” (voto de desempate) para formar maioria absoluta em deliberações sobre esses investimentos.

O texto aguarda a designação de relator na CAE.