A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quarta-feira (22), uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). O grupo questiona notificações enviadas pelo órgão federal às plataformas digitais, solicitando a remoção ou rotulagem de publicações sobre o chamado "PL da Misoginia". Segundo os parlamentares, a AGU não teria assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com a bancada, a AGU utilizaria uma estrutura pública para promover a remoção extrajudicial de conteúdos opinativos publicados por cidadãos nas redes sociais. A representação sustenta que tais medidas foram tomadas sem a abertura de processo administrativo regular, o que, na visão dos deputados, viola princípios constitucionais como o devido processo legal e a liberdade de expressão.

Na semana passada, a AGU enviou uma notificação extrajudicial à plataforma X, solicitando a retirada de publicações relacionadas ao projeto de lei que equipara misoginia a crime de preconceito ou discriminação. O órgão alegou que influenciadores estavam divulgando informações não condizentes com o texto do Projeto de Lei nº 896/2023, aprovado pelo Senado.

Entre os perfis notificados estava a jornalista Madeleine Lacsko. Segundo os parlamentares do Novo, a medida teria se baseada na "interpretação equivocada" sobre o conteúdo das publicações do jornalista. Eles também apontaram "inconsistências factuais" nas notificações. Madeleine acusou a AGU de censura e de tentativa de "assassinar sua confiança".

Após repercussão, a AGU revogou a ordem de remoção de conteúdos publicados por jornalistas. No entanto, de acordo com o Novo, "o cerne da representação permanece inalterado", já que a ordem foi mantida para influenciadores e outros usuários que publicaram conteúdos semelhantes.

Para os deputados, o ponto central é “a ausência de contraditório e ampla defesa” para os notificados. "A AGU ultrapassou todos os limites ao usar a máquina pública para censurar cidadãos. (...) O Estado não pode se transformar em opiniões fiscais nem perseguir quem pensa diferente. A democracia se fortalece com liberdade, não com intimidação", afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), signatária da representação.

A iniciativa também conta com as assinaturas dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ) e Gilson Marques (Novo-SC). Eles argumentaram que houve "desvio de finalidade" na atuação da AGU, especialmente por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

A bancada do Novo solicita ao TCU uma medida cautelar para suspender imediatamente atos administrativos que resultem em pedidos de remoção de conteúdo sem garantias processuais. Sem mérito, pede o reconhecimento de irregularidades e a revisão dos procedimentos adotados pela AGU.

O Estadão entrou em contato com a AGU, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações.

O chamado PL da Misoginia, aprovado no Senado no mês passado, define a misoginia como "a conduta que exterioriza o ódio ou aversão às mulheres" e altera a legislação vigente para incluir o termo entre as formas de preconceito já tipificadas, como as praticadas por raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Na prática, o projeto criminaliza a misoginia e equipara o crime de racismo. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.