Comissão aprova proposta que exige acessibilidade digital em contratação pública
Projeto de lei prevê que acessibilidade seja requisito obrigatório em licitações de tecnologia da informação e comunicação
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7110/25, que determina a obrigatoriedade de acessibilidade digital e funcional em sistemas e plataformas como condição para habilitação em contratações públicas que envolvam tecnologia da informação e comunicação (TIC).
De acordo com o texto, a conformidade do bem ou serviço de TIC com normas e padrões de acessibilidade digital funcional também será critério de julgamento nas modalidades de técnica e preço ou melhor técnica.
A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), insere essa exigência na Lei de Licitações e Contratos.
Segundo Mandel, a digitalização dos serviços públicos transformou aplicativos e plataformas digitais nas principais portas de acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e participação cidadã. "A acessibilidade digital e funcional deixa de ser um aspecto acessório da gestão pública para se tornar condição indispensável ao exercício pleno da cidadania, especialmente para as pessoas com deficiência", destacou o parlamentar.
O deputado também ressaltou que a proposta garante que apenas empresas capazes de fornecer soluções inclusivas possam contratar com o poder público, prevenindo a adoção de tecnologias excludentes. "A exigência de acessibilidade como requisito de qualificação técnica reflete o entendimento de que sistemas inacessíveis são, por definição, tecnicamente deficientes, pois não atendem a uma parcela significativa da população usuária", completou Mandel.
Para o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a medida incentiva boas práticas de desenvolvimento inclusivo e amplia a responsabilidade das empresas contratadas pela administração pública. "Essa iniciativa contribui para garantir que as soluções tecnológicas contratadas sejam, desde a origem, desenvolvidas com padrões adequados de usabilidade e acessibilidade", afirmou.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.