Em uma sessão especial realizada na sexta-feira, 20, a Assembleia Legislativa marcou os 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). A legislação estabelece diretrizes para a criação e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. A iniciativa partiu do deputado Ronaldo Medeiros (PT) e reuniu representantes do Executivo, do sistema de Justiça e da sociedade civil, com o objetivo de discutir avanços e desafios na consolidação de políticas que colocam a criança como prioridade.

Ao abrir a solenidade, Ronaldo Medeiros ressaltou a importância da escuta ativa por parte do Parlamento. “Escutar a sociedade é nosso dever e a Assembleia vem fazendo isso com muita frequência. Escutar é o principal atributo de um parlamentar”, afirmou. O deputado também destacou ações do Estado na área, como a previsão de construção de 200 novas creches até o final do ano. “A ciência já comprovou que é na primeira infância que se define praticamente todo o futuro, todo o perfil daquele jovem, daquele adolescente, daquele adulto. Cuidar da criança é prioridade aqui em Alagoas e para a Assembleia também”, declarou. Em sua fala, ele ainda enfatizou a necessidade de reconhecer a criança no presente. “A criança a gente deve tratar não como futuro, sempre como presente, porque é nesse presente de agora que nós construímos, ou não, esse futuro que ainda não existe”, completou.

O vice-governador Ronaldo Lessa relembrou sua atuação no governo estadual durante os anos 1990, quando enfrentou uma enchente de grandes proporções que deixou 90 mil pessoas desabrigadas. “Aquilo me inspirou. Eu botei o colete e disse: isso aqui é uma calamidade pública. Então, tivemos a ideia de que todos os municípios tivessem um conselho municipal para enfrentar a mortalidade infantil”, relatou. Segundo ele, a proposta contou com adesão inclusive de prefeitos que não o apoiaram politicamente. Lessa avaliou o Marco Legal da Primeira Infância como um avanço significativo. “Se a gente colocar todos esses meninos na escola, se tiver creche aí você vai transformando completamente”, afirmou. Ele também parabenizou Ronaldo Medeiros pela iniciativa e destacou a importância da atuação integrada entre instituições como Judiciário, Ministério Público e Defensoria, ressaltando que “a infância não tem nem voz, tem que ter alguém que fale por ela”.

A secretária de Estado da Primeira Infância, Caroline Rodrigues, criticou a visão tradicional que encara a infância como uma fase de transição. “Há quem ainda insista em tratar a infância como uma fase de espera, como se crianças fossem apenas rascunho de gente, quando, na verdade, são o presente mais sensível de qualquer sociedade”, afirmou. Ela destacou o pioneirismo de Alagoas ao criar a primeira secretaria estadual da Primeira Infância do país e apresentou programas desenvolvidos pelo governo. “A gente tem programas muito conhecidos, como Cartão Cria, Creche Cria, a Universidade da Primeira Infância, que já capacitou mais de 10 mil profissionais. Nosso objetivo maior é deixar esse legado. Construímos o Plano Estadual pela Primeira Infância, que é um plano decenal, que traz ações de curto e longo prazo”, explicou.

Representando a Defensoria Pública, a defensora estadual Thais Moreira elogiou a iniciativa do Legislativo. “Realmente, ao colocar a criança no centro das políticas públicas, você reafirma a prioridade absoluta que está na Constituição em relação à criança e ao adolescente”, destacou. Ela também reforçou a importância da atuação conjunta entre os órgãos. “A Defensoria Pública, juntamente com outras instituições, com o Legislativo e com o Executivo, deve se unir para que essas políticas públicas realmente sejam efetivadas, colocando, de fato, a criança como prioridade, como ela deve ser”, concluiu.

A mesa da solenidade contou ainda com a participação do doutor Gustavo Arns, representando o Ministério Público Estadual; do doutor Claudio Soriano, da Rede Estadual da Primeira Infância; da professora Elisangela Mercado, da Universidade Federal de Alagoas; e da doutora Marina Sampaio, representante da OAB Alagoas.