Câmara aprova urgência para projeto que destina milhas de viagens oficiais a atletas e estudantes
Proposta prevê uso de pontos acumulados em viagens pagas com recursos públicos para apoiar jovens em atividades acadêmicas e esportivas.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 6.483/25, de autoria do deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). O objetivo é garantir que os pontos de fidelidade gerados em passagens aéreas compradas com recursos públicos sejam revertidos à administração e sejam revertidos em novos bilhetes para beneficiários estudantes, atletas e pesquisadores.
Pela proposta, as milhas acumuladas em viagens custeadas por órgãos federais, estaduais ou municipais — incluindo empresas estatais e autarquias — pertencem ao ente federativo responsável pelo pagamento. O texto proíbe expressamente que servidores ou terceiros utilizem esses pontos para fins pessoais ou os convertam em dinheiro.
As companhias aéreas e os programas de fidelidade deverão transferir automaticamente os pontos para contas específicas da União, dos estados ou dos municípios. O descumprimento da norma pode resultar em advertência, multa e até suspensão da empresa aérea do sistema público.
Uso social
As milhas recuperadas têm destino exclusivo para a transferência de passagens aéreas externas para:
- jovens atletas em competições nacionais ou internacionais;
- e estudantes universitários em congressos, estágios ou torneios oficiais;
- jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, mestrado ou doutorado;
- participantes de programas de esporte escolar.
O sistema será gerido por uma plataforma digital única, sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantindo transparência e rastreabilidade.
Segundo o deputado Lucas Abrahão, a medida busca corrigir uma alteração em que recursos públicos são retirados individualmente ou investidos. Ele ressalta ainda a importância da iniciativa para reduzir desigualdades regionais.
“A Política Nacional de Milhas Públicas transforma um ativo hoje disperso e negligenciado em instrumento de justiça social e eficiência administrativa, sem aumento de gastos e com grande potencial de impacto positivo”, afirmou o parlamentar.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.