O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da votação do projeto que institui um novo regime para socorrer ou liquidar bancos (PLP 281/19). A expectativa era de que a proposta fosse apreciada em Plenário nesta quarta-feira (18).

Segundo Motta, embora especialistas do mercado financeiro reconheçam a importância da matéria, há dúvidas e polêmicas em torno do texto. "Vamos dar mais tempo para amadurecer a proposta, tornando mais precisos os pontos destacados, de modo a evitar interpretações equivocadas sobre sua relevância para o sistema financeiro", afirmou.

De autoria do Poder Executivo, o projeto regulamenta processos de intervenção e falência envolvendo instituições do sistema financeiro, sistema de pagamentos, bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), solicitou o adiamento após o governo manifestar mudanças de posição em relação ao texto. "Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto", declarou Queiroz.

Entre os pontos de destaque, está o dispositivo que prevê socorro do governo a instituições em crise, por meio de empréstimos ou capitalização temporária — medida que só seria aplicada após esgotadas alternativas como o uso de fundos de resolução, mantidos pelas próprias instituições para emergências.

"Acho incoerente colocarmos em votação um projeto que veio do governo e, agora, enfrenta resistência do próprio Executivo. Não seria ético da minha parte", reforçou o relator.

Mais cedo, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, explicou que o texto foi "rearranjado pelo Banco Central" em meio à situação de três instituições financeiras em processo de falência. "Estão tentando criar uma forma de injetar dinheiro público em banco falido", criticou.

Benevides Filho também questionou a transferência da competência sobre operações de crédito com recursos do Tesouro do Congresso para o Conselho Monetário Nacional (CMN), prevista na proposta.

Regime de resolução
O texto original do projeto estabelece que o processo de intervenção passará a ser denominado regime de resolução. Dependendo do setor regulado, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão atuar para garantir a estabilidade do sistema. Esses órgãos serão as autoridades de resolução.

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