O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a criação de um ambiente digital mais saudável e seguro para crianças e adolescentes. Motta participou de uma solenidade no Palácio do Planalto, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos regulamentando o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente:

• Regulamentação da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025;
• Criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, responsável por centralizar denúncias de crimes digitais identificados em plataformas digitais;
• Estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encarregada de fiscalizar o cumprimento da nova legislação.

Compromisso do Estado
Segundo Motta, a cerimônia simboliza o compromisso do Estado brasileiro com a proteção de crianças e adolescentes. "Cada vez mais, eles tiveram acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados ​​para suas idades. E, pior, em muitos casos, foram sordidamente modificados para vitimá-los. Nós não podemos assistir inertes a isso. Tampouco podemos ser reativos, esperando que os crimes e problemas ocorram para dar-lhes resposta. Temos, isto sim, nos antecipar para garantir que nada de ruim aconteça com nossas crianças e adolescentes, no curto, médio e longo prazos", afirmou.

• Veja os principais pontos do ECA Digital

O presidente da Câmara destacou que a Casa tem reforçado a responsabilidade e o protagonismo no tema. Ele relembrou a atuação rápida no combate à adultização de crianças nas redes sociais e ressaltou o pioneirismo do Parlamento na defesa dos menores, com diversos projetos aprovados no último ano.

"Cito como exemplo a regulamentação da atividade de influência digital com proteção para crianças; a política nacional de infância no ambiente digital; a criação de um primeiro protocolo de atendimento para prevenção de violência em ambientes digitais. E mais, a garantia do direito de retirada da internet de conteúdos relacionados à criança ou adolescente se causar algum dano psicológico", destacou Motta.

Para ele, os decretos assinados são fundamentais para dar efetividade às medidas aprovadas e demonstrar ao país e ao mundo que o Brasil trata com seriedade a proteção de seus jovens.

“As plataformas devem acatar as obrigações impostas e a família e a escola devem estar preparadas para fazer a sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo”, cobrou o presidente.

Motta concluiu afirmando que os deputados estão empenhados em atuar em conjunto com outros Poderes e setores públicos e privados na área. “O que está em jogo é a saúde mental, a segurança e o futuro de milhões de crianças e adolescentes brasileiros”, finalizou.