O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18) que o plenário da Casa terá a palavra final sobre a perda de mandato dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). Ambos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (17) por corrupção passiva em caso de desvios de emendas parlamentares.

Durante a coletiva de imprensa, Motta ressaltou que a Câmara aguardará o trânsito em julgado do processo antes de pautar a cassação dos mandatos. "Nós estamos acompanhando o caso. É importante dizer que o julgamento não foi concluído 100% ontem, ainda temos os embargos que poderão e deverão ser apresentados pelos réus que estão sendo julgados pelo STF e, ao termos a conclusão desse processo por parte do Supremo, nós agiremos de forma regimental", afirmou.

Segundo Motta, após o trânsito em julgado, o caso será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, levado ao plenário. Ele garantiu que caberia aos deputados federais deliberar sobre o tema, assegurando o amplo direito de defesa e o respeito às normas regimentais.

“Depois de exaurido todo o processo lá no Supremo é que a Mesa fará o encaminhamento, que tem que ser dado nesses casos, que é o plenário dar a palavra final acerca da perda do mandato”, reforçou o presidente da Câmara.

A notificação representa o primeiro julgamento criminal do STF sobre suspeitas de desvio envolvendo emendas do chamado orçamento secreto, mecanismo revelado pelo Estadão em 2021, que ampliou o poder de articulações políticas no Congresso com pouca transparência sobre a destinação dos recursos.

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os deputados do PL deveriam solicitar, em 2020, ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão como propina, valor equivalente a 25% das emendas propostas ao município.

Além de Maranhãozinho e Pastor Gil, a Primeira Turma do STF também condenou o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE) no processo. Os ministros, por outro lado, absolveram os réus da acusação de organização criminosa.

As penas foram estabelecidas em regime semiaberto: Josimar Maranhãozinho foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão; Pastor Gil, a 5 anos e 6 meses; e Bosco Costa, a 5 anos, com atenuação devido à idade.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou pela condenação do trio por corrupção passiva, destacando provas da cobrança de R$ 1,6 milhão em propina sobre R$ 6,67 milhões em recursos públicos destinados a São José de Ribamar (MA).

"Não há dúvidas, diante das provas apresentadas, do dolo dos réus na prática de corrupção passiva, ou seja, propina", afirmou Zanin em seu voto.

Por outro lado, o ministro votou para absolver o grupo do crime de organização criminosa por insuficiência de provas. "Não ficou demonstrado, dentro do padrão probatório necessário, que eles efetivamente haviam formado uma organização criminosa estável", argumentou. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.