O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, manifestou preocupação diante do que classificou como um “precedente extremamente perigoso” , após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), libertar a presidente da Crefisa e do Palmeiras, Leila Pereira, de depor no colegiado. Viana pediu uma ocorrência ao Congresso Nacional e questionou, sobretudo, o facto de o mandato de segurança ter sido concedido a uma testemunha, que, diferentemente dos investigados, tem o dever de comparecer.

“Recebo com profunda indignação a decisão proferida em mandado de segurança que autoriza o não comparação de testemunha convocada pela CPMI do INSS, com colocação à condução coercitiva”, afirmou o senador.

Segundo Viana, medidas judiciais vêm sendo utilizadas “para limitar a atuação do Parlamento na busca pela verdade” .

"A gravidade é ainda maior por se tratar de testemunha, e não de investigada. A testemunha tem dever legal de comparecimento e colaborar com o esclarecimento dos fatos. Autorizar o não comparar, por meio de mandato de segurança, representa um precedente extremamente preocupante e fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso Nacional", apontou.

Ele lembrou que o entendimento consolidado é claro ao estabelecer que a testemunha pode exercer o direito ao silêncio para não se autoincriminar, mas “não se pode admitir a dispensa de comparação” .

“Confundir essas duas coisas comprometem o funcionamento das CPIs em todo o País”, anuncia Carlos Viana.

O presidente da CPMI também ressaltou que a colocação à condução coercitiva vazia as convocações aprovadas pelo colegiado e cobrou uma resposta dos parlamentares.

"Não podemos permitir, de forma silenciosa, o enfraquecimento das nossas prerrogativas constitucionais. É hora de termos coragem institucional, de agir com firmeza e adotar medidas sérias para proteger o papel das CPIs e a autoridade do Poder Legislativo. Respeitamos as decisões judiciais e as garantias constitucionais. Mas as normas não significam se omitir. O Congresso Nacional precisa se posicionar".