A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro do local. A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), segue agora para análise do Senado.

O Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação de registros audiovisuais em situações específicas.

De acordo com o projeto, a divulgação só poderá ocorrer com o objetivo de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. O texto determina ainda que terceiros não envolvidos na prática criminosa não devem ser expostos e que, sempre que possível, sejam respeitados os princípios da necessidade e proporcionalidade.

O estabelecimento responsável pela divulgação das imagens deverá registrar boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado caso divulgue imagens sabidamente falsas ou inverídicas.

Segundo o relator, deputado Sanderson, direitos como proteção à imagem, privacidade e dados pessoais são importantes, mas precisam ser compatibilizados com outros valores constitucionais, como a segurança pública, o interesse coletivo e o combate a ilícitos penais.

Segurança pública
Sanderson ressaltou que a medida fortalece a segurança pública, traz segurança jurídica para comerciantes e população, e evita que a legislação de proteção de dados seja utilizada como escudo para práticas criminosas.

“A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes”, afirmou o relator.

O parlamentar destacou ainda que a proposta atende a um "apelo amplo e legítimo" de comerciantes de todo o país, que enfrentam diariamente furtos, roubos e outros crimes em seus estabelecimentos. Segundo ele, entidades do setor varejista e pequenos empresários têm manifestado preocupação com o uso da LGPD como obstáculo para identificar infratores.

A deputada Bia Kicis, autora do projeto, afirmou que a medida também ajudará a coibir crimes contra mulheres em espaços como academias. “Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial”, declarou.

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