O Projeto de Lei 6464/25 propõe que fornecedores de produtos e serviços tenham até 15 dias para responder às reclamações apresentadas por consumidores em órgãos públicos de defesa, como os Procons, e em agências reguladoras.

Para serviços essenciais, como energia elétrica e abastecimento de água, o prazo é ainda menor: cinco dias para resposta.

Atualmente, o decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) estabelece um prazo de 20 dias para a defesa escrita do fornecedor após o recebimento da reclamação.

O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), autor do projeto, considera o prazo atual excessivo. "Acreditamos que o prazo de 15 dias é mais apropriado tanto para fornecedores quanto para consumidores. Ele assegura o direito de defesa e evita que a solução dos conflitos demore excessivamente", afirma o parlamentar.

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece prazo específico para essas manifestações.

Próximas etapas

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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