O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o  Projeto de Lei Complementar 281/19 , que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ontem que pretende colocar a proposta em votação nesta semana .

Entre os 36 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência .

Na lista de urgências está o projeto que aumenta o limite de faturamento para microempreendedor individual ( PLP 108/21 ). Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.

Outra proposta que deve entrar na pauta de votações desta semana é a que estabeleça percentuais mínimos de cacau em chocolates e obrigações (PL 1769/19). O texto traz parâmetros a serem apresentados na produção de chocolate e seus derivados e também trata de conceitos e regras para as embalagens dos produtos.

Veja as propostas que podem ser votadas:

• PL 6894/13 - Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
  
  
• PL 5391/20 - Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
  
  
• PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
  
  
• PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
  
  
• PL 4225/23 - Define os direitos das pessoas com TDAH e institui o dia nacional de conscientização;
  
  
• PL 3880/24 - Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir uma mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
  
  
• PL 5031/24 – Cria diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;
  
  
• PL 3630/25 - Permite divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);
  
  
• PL 4709/25 – Combate ao “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;
  
  
• PL 6674/25 – Institui o programa “Antes que Aconteça”;
  
  
• PLP 24/06 - Cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios;
  
• PL 6418/05 - Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;
  
  
• PEC 27/24 - Criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
  Projetos que podem ter urgência comprovada
  
  
• PL 4744/12 - Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;
  
  
• PL 3929/19 - Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
  
  
• PL 589/21 - prevê controle de qualidade das soluções após negociações;
  
  
• 4281/23 - Instituição do Dia Nacional do Nascimento;
  
  
• PL 580/22 - Determina que planos municipais prevejam segurança para quem descarta lixo em vias públicas;
  
  
• PL 4675/25 – Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
  
  
• PL 1922/22 - Prioriza o acesso à água e ao esgoto sanitário como direitos humanos;
  
  
• PL 5405/25 - Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
  
  
• PL 6023/25 – Exige a identificação do perfil genético de condenados e determinadas hipóteses;
  
  
• PL 5803/23 - Reduzir o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais;
  
  
• PL 1404/25 - Autoriza a quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia;
  
  
• PL 2475/25 - Torna hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando o evento criminoso resultar em morte do animal;
  
  
• PL 5744/23 – Torna hediondo o crime de homicídio quando a vítima for segurança privada;
  
  

• PDL 330/22 - Mudança sustentável nas regras para importação de cacau africano;
  
  
• PL 6194/25 - Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
  
  
• PL 1384/11 - Obriga existência de estoques mínimos de alimentos básicos;
  
  
• PLP 170/25 - Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  
  Veja a pauta completa