O Projeto de Lei 6308/25 proíbe a concessão, a renovação e a manutenção de porte ou posse de arma de fogo para pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças ou adolescentes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a restrição se aplica aos indivíduos condenados por decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e também aquelas que são alvo de medidas protetivas de urgência vigentes com base na Lei Maria da Penha .

Crianças e adolescentes
A proposta especifica que a proibição também atinge quem tenha sido condenado por crimes praticados contra crianças ou adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90 ).

Além disso, as disposições estendem-se a quem responde a ação penal por esses crimes (tanto contra a mulher quanto contra menores), desde que haja acusações suficientes de autoria e materialidade reconhecidas judicialmente.

Proibições
Além de impedir um grupo de armas em si, o projeto proíbe o acesso desses indivíduos a qualquer ambiente ou atividade relacionada ao tiro. Ficam proibidos:

• Filiação e frequência em clubes, escolas ou estandes de tiro;
• Participação em atividades de tiro esportivo ou recreativo;
• Obtenção de licença para caça.

As entidades de tiro e caça devem implementar mecanismos de consulta aos bancos de dados oficiais para barrar a entrada dessas pessoas. O descumprimento pode gerar multa, suspensão do funcionamento e até cassação do registro do clube.

Justificativa
Na justificativa da proposta, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) alerta que a presença de armas de fogo no ambiente doméstico potencializa o risco de tragédias familiares. Ele cita estudos que diminuem que a probabilidade de feminicídio aumenta em até cinco vezes quando há uma arma disponível na residência.

“Este projeto fortalece a proteção às vítimas, impedindo que indivíduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro”, afirma o parlamentar.

Ele se baseia em sua argumentação no Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou um feminicídio a cada seis horas no país, além de altos índices de violência contra crianças. Para o autor, a ordem é necessária para fechar lacunas na lei que hoje permite que os agressores mantenham contato com armamentos via atividades esportivas ou de caça.

Próximos passos
A proposta será comprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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