A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que estabelece prioridades para ações urgentes na área da saúde em relação a pedidos simultâneos de gratuidade de Justiça. A medida vale para situações em que o cidadão ingressa com uma ação judicial e solicita ambos os pedidos ao mesmo tempo.

De acordo com o texto, o juiz analisará primeiramente os pedidos urgentes, conhecidos como liminares — decisões provisórias e rápidas — relacionados a questões de saúde, como acesso a medicamentos e tratamentos. Somente após análise, o magistrado decidirá sobre o pedido de justiça gratuita, que garante às pessoas cuidadosas o direito de não pagar custos processuais por falta de recursos.

O objetivo é evitar que a exigência de documentos para comprovação da falta de recursos financeiros atrase o atendimento médico urgente.

A matéria segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Formalismos

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), que ajustou a redação original do Projeto de Lei 5758/23, de autoria do deputado Duarte Jr.

Segundo o relator, a alteração garante que o acesso à justiça não seja prejudicado por formalismos. “Inverter a lógica da proteção da vida e da dignidade humana ao exigir o exame da gratuidade antes da urgência exige o direito fundamental à saúde”, afirmou Linhalis.

O autor da proposta, deputado Duarte Jr., defende a efetividade do direito à saúde nos casos em que a resposta judicial precisa ser imediata.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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