O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não está mais obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado. A oitiva, que estava marcada para esta terça-feira, 3, agora depende da vontade de Campos Neto.

Ao analisar o pedido da defesa, Mendonça transformou a convocação em convite. Caso o ex-presidente do BC opte por comparecer, ficam assegurados direitos como o de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si mesmo.

A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia aprovado a convocação de Campos Neto, que comandou o Banco Central durante o governo de Jair Bolsonaro. Até então, sua presença era obrigatória, mas a decisão do STF retirou essa exigência.

Em sua decisão, Mendonça apontou indícios de desvio de finalidade na convocação de Campos Neto, que seria ouvido sobre fraudes no Banco Master e a Operação Compliance Zero. Segundo o ministro, houve extrapolação do escopo original da CPI, o que caracteriza "desvio e esvaziamento de finalidade".

"Trata-se, a toda evidência, de cenário no qual verificada a interditada extrapolação do escopo originalmente esquadrinhado para nortear, e, portanto, limitar, o âmbito de atuação da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, caracterizando-se, de maneira inequívoca, a configuração do 'desvio e esvaziamento de finalidade'", escreveu Mendonça.

A convocação de Campos Neto ocorreu no mesmo dia em que a comissão aprovou a quebra de sigilo fiscal da empresa Maridt Participações, do ministro Dias Toffoli — medida posteriormente anulada pelo ministro Gilmar Mendes.

Segundo apuração do Estadão, Campos Neto tinha conhecimento dos graves problemas de liquidez enfrentados pelo Banco Master durante sua gestão, mas evitou medidas mais drásticas contra a instituição.

O crescimento do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, se deu entre 2019 e 2024, período em que Campos Neto esteve à frente do BC. Em novembro de 2024, o banco comunicou ao Banco Central que adotaria medidas para recompor sua saúde financeira até maio de 2025, em resposta a um ultimato da autoridade monetária. O banco foi liquidado em novembro de 2025 pelo atual presidente do BC, Gabriel Galípolo.

Na decisão desta segunda-feira, 2, Mendonça destacou que não há indícios de envolvimento direto de Campos Neto nas fraudes do Banco Master. "Pelas informações de que se dispõe até o presente momento, não há qualquer indício de envolvimento do indivíduo convocado com os fatos investigados no âmbito da denominada Operação Compliance Zero", afirmou o ministro.

A CPI do Crime Organizado foi criada para investigar a atuação de organizações criminosas, facções e milícias. Para Mendonça, a justificativa para convocar Campos Neto, baseada em supostas falhas de regulação do sistema financeiro durante sua gestão, não demonstra vínculo direto com o objetivo da comissão.

"O poder de investigação parlamentar não possui o condão de inverter, subverter ou deturpar o fato determinado, seu objeto formal", ressaltou o ministro.

Mendonça também lembrou que as CPIs têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas devem respeitar os limites constitucionais e o escopo definido no requerimento de instalação.

"O controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático", concluiu.