A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve analisar, nesta terça-feira (3), a partir das 10h, o projeto de lei que altera os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o PL 1.648/2024 propõe a isenção do ITR em propriedades rurais invadidas, determinando que não há fato gerador do imposto quando uma invasão impedir a exploração econômica do imóvel. O texto também mantém a exclusão do trecho que permitiria aos municípios julgar, na esfera administrativa, disputas relacionadas ao imposto, reforçando que a competência para decidir sobre litígios permanecem com a União.

O relator da matéria, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que acolheu grande parte das emendas apresentadas na Comissão de Agricultura (CRA) em abril de 2025, argumenta que a estrutura federal oferece especialização e uniformidade que muitos municípios não conseguem replicar. Segundo ele, isso evita insegurança jurídica e decisões divergentes sobre o tributo federal.

Se aprovado pela CAE, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Banco Master

Antes da votação dos projetos, a CAE realizará uma reunião do grupo de trabalho que acompanha as investigações sobre o Banco Master. A pauta da discussão ainda não foi divulgada.

A reunião da CAE acontece na sala 19 da ala Alexandre Costa.