O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (27) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou a liberação das emendas individuais ao Orçamento de 2026 apresentadas pelos ex-deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), permitindo que seus suplentes assumam a gestão desses recursos. Ao mesmo tempo, o STF manteve a decisão que nega a reabertura do prazo para apresentação de emendas ao suplente da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP).

O voto de Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, formando maioria no plenário virtual.

Com a decisão, as emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro, que estavam bloqueadas, poderão ser administradas pelos suplentes Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP). Eles poderão indicar beneficiários e promover remanejamentos, sem estarem vinculados às indicações originais dos ex-parlamentares.

A ação foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que solicitou o bloqueio de R$ 80 milhões em emendas dos ex-deputados, alegando que ambos não exerciam o mandato por residirem fora do país no momento da apresentação das propostas. Em dezembro, Dino determinou o bloqueio inicial dos recursos.

Ao justificar seu voto, Dino destacou que a "indevida demora" na formalização da perda dos mandatos permitiu que os ex-deputados apresentassem as emendas antes da declaração oficial de cassação. Segundo ele, impedir agora a utilização dos recursos causaria prejuízos desproporcionais às populações representadas.

"Longe de significar ilegítimo 'ativismo judicial', o acolhimento do pleito da Câmara implica – com a correta técnica interpretativa – atalhar prejuízos violadores do princípio da proporcionalidade", escreveu o relator.

Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem tiveram a perda dos mandatos declarada pela Mesa Diretora da Câmara em 18 de dezembro. Eduardo está autoexilado nos Estados Unidos, enquanto Ramagem, condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por participação em trama golpista, está foragido do país.

Caso Zambelli

No caso de Carla Zambelli, o STF manteve o entendimento de que não é possível reabrir o prazo para apresentação de emendas. Durante o período previsto para inclusão das propostas no Orçamento de 2026, entre 24 de outubro e 14 de novembro de 2025, a então deputada não apresentou indicações, pois já estava foragida na Itália.

Para Dino, permitir a reabertura do prazo violaria o princípio do planejamento orçamentário e comprometeria a lógica do ciclo fiscal.

Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação realizada pelo hacker Walter Delgatti Neto. A condenação transitou em julgado, e ela fugiu para a Itália. Posteriormente, também foi condenada por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Zambelli renunciou ao mandato em 14 de dezembro. A Câmara havia rejeitado a perda do mandato, mas a Primeira Turma do Supremo determinou a cassação. Conforme aliados, a estratégia de Zambelli foi aceitar a derrota para evitar ampliar danos e sustentar uma narrativa de perseguição judicial.

Ela aguarda decisão da Justiça italiana, que concluiu em 12 deste mês o julgamento sobre sua extradição ao Brasil para início do cumprimento da pena. A análise ocorreu na Corte de Apelação de Roma.