A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o regime de urgência para cinco propostas legislativas. Com a aprovação, esses projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa.

Confira as propostas que passam a tramitar em regime de urgência:

• Projeto de Lei 5878/25, de autoria do deputado licenciado Yury do Paredão (MDB-CE), que propõe a criação da Rota Turística Religiosa do Cariri, abrangendo os municípios cearenses de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri;

• Mensagem 126/26, do Poder Executivo, que trata de emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar) aprovadas em Londres (Inglaterra), em novembro de 2021. As emendas (PDL 51/26) foram aprovadas em seguida pelo Plenário e seguem para o Senado;

• PL 3880/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que inclui expressamente na Lei Maria da Penha a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher;

• PL 6359/25, do Superior Tribunal de Justiça, que propõe a criação de duas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul;

• Mensagem 112/26, do Poder Executivo, que estabelece as condições legais para a realização da 15ª Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre Espécies Migratórias, em Campo Grande, de 23 a 29 de março de 2026. O texto foi aprovado em seguida no Plenário, na forma do PDL 50/26, e seguirá para o Senado.