O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, informou que os chefes dos Três Poderes firmaram compromisso para criar uma comissão técnica de caráter consultivo. O objetivo é propor um regime transitório para as chamadas verbas indenizatórias — conhecidas como "penduricalhos" — que têm permitido que salários de servidores públicos ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração de um ministro do STF.

A decisão foi tomada após reunião realizada na terça-feira entre Fachin, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes, e os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores de processos sobre o tema.

"No arco das decisões a que devemos dar cumprimento, o tema em ambas as reuniões foi a compreensão do cenário de mora na regulamentação de parcelas de caráter indenizatório que deveria estar disciplinadas em lei ordinária nacional ainda não editada pelo Congresso", destacou Fachin.

O presidente do STF ressaltou ainda: "Historicamente, este Tribunal tem zelado pela previsão constitucional do teto remuneratório. A questão permanece tormentosa, dada a edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com a Constituição".

A decisão do ministro Flávio Dino começou a ser julgada nesta terça-feira, 25, no plenário do STF. Ao iniciar a leitura do relatório, Dino enfatizou que o debate "visa à valorização e respeito ao serviço público, e não colocar direitos em xeque".

Pelo entendimento do STF, pagamentos de adicionais não previstos em lei deverão ser suspensos após 60 dias. Nesse prazo, os Três Poderes deverão revisar todos os itens pagos como adicionais salariais. Dino defendeu ainda que o Congresso aprove uma lei para definir quais verbas indenizatórias são "realmente admissíveis como exceção ao teto e ao subteto".