A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública prevista para esta terça-feira (24) que discutiria o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 942/25), o qual propõe sustar os efeitos do Decreto 12.600/25. Esse decreto inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Até o momento, uma nova data para a realização da audiência não foi definida.

Impactos para povos tradicionais

O debate havia sido solicitado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA). Ambos ressaltam que a inclusão das hidrovias no PND pode gerar impactos ambientais, sociais, culturais, espirituais e territoriais significativos, sobretudo para povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem dos rios para sua subsistência.

"Os rios não são infraestruturas logísticas, mas sim elementos estruturantes dos territórios, dos modos de vida e da segurança alimentar dessas populações”, afirmam os parlamentares no documento que fundamenta o pedido de audiência.

Célia Xakriabá e Airton Faleiro também relatam que organizações indígenas e da sociedade civil denunciam a edição do Decreto 12.600/25 sem consulta livre, prévia e informada, em desacordo com o artigo 231 da Constituição e com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Os parlamentares ainda expressam preocupação quanto à ausência de estudos de impacto socioambiental que avaliem os efeitos de obras de dragagem, concessões e aumento do tráfego hidroviário nos ecossistemas amazônicos.

"Diante desse cenário, a realização de audiência pública mostra-se necessária e urgente, tanto para subsidiar a análise do PDL 942/25 quanto para garantir que o Parlamento cumpra seu papel constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo e de defesa dos direitos dos povos originários e tradicionais da Amazônia", concluem.