O Projeto de Lei 3278/21, que institui uma rede única e integrada de transporte público coletivo envolvendo União, estados e municípios, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

No início deste mês, o projeto recebeu regime de urgência, permitindo votação direta em Plenário, sem necessidade de análise pelas comissões permanentes da Câmara.

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A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece o marco legal do transporte público coletivo urbano, trazendo inovações como:

• gestão compartilhada entre entes federativos;
• previsão de recursos orçamentários para cobrir gratuidades e tarifas reduzidas;
• metas de universalização e transição energética;
• transparência nos custos e fiscalização.

Segundo o relator, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é fundamental para ampliar a oferta e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

Tarifa e remuneração das empresas
O projeto separa a tarifa paga pelo passageiro da remuneração das empresas de ônibus, que passará a ser vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida busca evitar que o usuário arque com custos não diretamente ligados à prestação do serviço.

Além disso, ao determinar que gratuidades e descontos sejam custeados por recursos orçamentários, a proposta impede a transferência desses valores para os demais passageiros.

O texto também detalha os direitos dos passageiros, como acesso a informações claras sobre tarifas, garantia de acessibilidade, segurança e atendimento adequado, especialmente em situações de discriminação, violência ou assédio no transporte coletivo.

Críticas e mudanças
Deputados da oposição criticaram o texto aprovado pelo Senado por prever a cobrança de tributos, contribuições e tarifas para financiar o transporte público.

Esses trechos, que incluíam tributos sobre valorização de imóveis, uso de estacionamentos e até congestionamentos e emissões de poluentes, foram retirados do texto pelo relator.

Apoio ao projeto
A proposta foi defendida por deputados de diferentes partidos. Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir o governo federal no transporte público municipal é uma forma de aprimorar o sistema, especialmente em regiões metropolitanas.

“Esse projeto é um marco do transporte coletivo”, afirmou Donizette. Ele destaca que atualmente apenas municípios e, em alguns casos, estados subsidiam o serviço. Segundo ele, o projeto traz o governo federal "para discussão e para participar do rateio".

Qualidade do transporte
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a proposta conta com o apoio dos prefeitos e pode melhorar a qualidade do transporte público. “Essa pauta nasce de uma reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos.”

“Hoje há um estrangulamento do preço da passagem, com o subsídio repassado pelas prefeituras. Também existe um limite para o valor da tarifa cobrada pelas empresas”, acrescentou Motta.