A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (24), audiência pública para discutir o projeto (PDL 942/25) que propõe sustar os efeitos do Decreto 12.600/25, responsável por incluir as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O debate foi solicitado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA), e está agendado para as 9 horas, no plenário 12.

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Os parlamentares alertam que a inclusão dessas hidrovias no PND pode causar impactos ambientais, sociais, culturais, espirituais e territoriais significativos, especialmente para povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem dos rios para sua sobrevivência.

"Os rios não são infraestruturas logísticas, mas sim elementos estruturantes dos territórios, dos modos de vida e da segurança alimentar dessas populações”, afirmam os deputados no documento que fundamenta o pedido da audiência.

Célia Xakriabá e Airton Faleiro destacam ainda que diversas organizações indígenas e da sociedade civil denunciam que o Decreto 12.600/25 foi editado sem consulta livre, prévia e informada, em desacordo com o artigo 231 da Constituição e com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Os deputados também expressam preocupação quanto à ausência de estudos de impacto socioambiental que considerem as consequências das obras de dragagem, concessões e aumento do tráfego hidroviário nos ecossistemas amazônicos.

"Diante desse cenário, a realização de audiência pública mostra-se necessária e urgente, tanto para subsidiar a análise do PDL 942/25 quanto para garantir que o Parlamento cumpra seu papel constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo e de defesa dos direitos dos povos originários e tradicionais da Amazônia", concluem.