O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 112/25 propõe a suspensão de um despacho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que autorizou a Petrobras a redirecionar recursos originalmente destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) para um programa de formação técnica com enfoque social.

O Despacho ANP nº 249, emitido em fevereiro de 2025, permitiu que a Petrobras utilizasse R$ 28,7 milhões para capacitar mais de 12 mil beneficiários, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, mulheres, negros, público LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

Críticas
A autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), critica a decisão da ANP. Segundo ela, os investimentos obrigatórios em PD&I devem ser direcionados exclusivamente à qualificação técnica voltada ao setor petrolífero, sem considerar critérios relacionados à identidade ou condições sociais.

“Na prática, a companhia de capital misto está assumindo um papel de agente de política social identitária”, afirmou Ventura.

Próximos passos
O projeto será analisado nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso avance nessas etapas, seguirá para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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