A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que assegura a oferta de abafadores de ruído ou protetores auriculares para estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) em escolas públicas e privadas. A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

De acordo com o texto, o governo federal deverá prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino para garantir o fornecimento desses dispositivos.

O substitutivo aprovado, apresentado pelo relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA), unifica e amplia as previsões do Projeto de Lei 2706/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), e do apensado PL 2778/25. O novo texto garante não apenas protetores auriculares do tipo concha, mas também outros "dispositivos de tecnologias assistivas" destinados ao controle de ruídos.

Mais acessibilidade

Segundo o relator, a medida busca promover a acessibilidade sensorial e garantir adaptações razoáveis no ambiente escolar para estudantes com TEA. O substitutivo estabelece prazo de 180 dias, a partir da publicação da futura lei, para que as instituições de ensino possam se adaptar às novas exigências.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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