O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 1330/25, que prevê a abertura de crédito extraordinário de R$ 60,4 milhões no Orçamento de 2025, com o objetivo de garantir a continuidade das ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais.

Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, o crédito é fundamental para atender às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que exige o fortalecimento das políticas de combate ao desmatamento e incêndios na Amazônia e no Pantanal.

Os recursos destinados ao Ibama serão utilizados para recompor e ampliar itens críticos, como o custeio de diárias e passagens para mobilização de equipes em áreas extensas e de difícil acesso, pagamento de brigadistas temporários, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, locação de meios aéreos para operações de fiscalização e combate a incêndios, além de suporte logístico.

Uma parte dos recursos será destinada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com o objetivo de fortalecer as ações de fiscalização ambiental.

A Medida Provisória será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conheça a tramitação de medidas provisórias