A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a construção de cisternas como política oficial para garantir o acesso à água em regiões sem saneamento básico. A proposta visa oferecer uma solução transitória para captar água da chuva em comunidades ainda não atendidas pela rede de abastecimento, integrando essa medida aos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3581/20, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN). Diferentemente do projeto original, que previa um incentivo amplo, o substitutivo estabelece que as cisternas sejam uma solução provisória, válida apenas até a chegada da rede de saneamento definitiva à localidade.

Compromisso de Estado

Em seu parecer, o deputado Thiago Flores destacou que a medida reforça a meta de universalização do acesso à água potável até 2033 e oferece uma resposta de rápida implantação para áreas isoladas. Segundo ele, o projeto transforma o já existente e bem-sucedido Programa Cisternas em um compromisso de Estado.

“Ao transportar essa diretriz para o núcleo da lei que rege o saneamento, a Câmara converte uma política exitosa em compromisso estatal explícito, capaz de orientar prioridades e conferir previsibilidade para planejamento”, afirmou Flores.

O relator também ressaltou que a iniciativa contribui para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata do acesso universal à água potável e ao saneamento.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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