A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23, que estabelece indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário.

O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP), recomendou a aprovação do texto. “Trata-se de parcela de natureza eminentemente indenizatória e compensatória, com o objetivo de mitigar os efeitos da ruptura abrupta de uma relação jurídica reconhecidamente precária”, destacou em seu parecer.