A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com doenças crônicas, raras ou graves. A definição segue os critérios estabelecidos pela Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. O desconto poderá ser estendido a um acompanhante, quando necessário.

Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ela segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

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A versão aprovada é um substitutivo do relator da Comissão de Cultura e reúne o Projeto de Lei 5165/16, do deputado Paulo Azi (União-BA), com outra proposta apensada. A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da matéria com ajustes de técnica legislativa e constitucionalidade.

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Segundo Laura Carneiro, a medida não fere a Constituição e representa um avanço na inclusão social, já que a União tem competência para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural e acesso à cultura.

“Ao facilitar o acesso a eventos dessa natureza, a medida que ora propomos é capaz de trazer inúmeros benefícios para equilibrar a vida social, psicológica e afetiva dos doentes mais jovens e seus familiares”, destacou Laura Carneiro em seu parecer.

A proposta altera a Lei da Meia-Entrada.