A medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela comissão mista responsável pela análise do texto. A MP 1317/25, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Com a votação do relatório, as comissões mistas de MPs encerram seus trabalhos.

A MP concede autonomia à ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza especial, criando 200 cargos para a nova estrutura. A votação foi conduzida pelo presidente da comissão mista, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A nova agência contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando-se como órgão regulador da proteção de dados no país.

O texto aprovado prevê a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Também serão criados outros 26 cargos em comissão e funções de confiança.

Segundo o governo federal, a criação dos cargos é fundamental para garantir que a entidade, atualmente com estrutura reduzida diante de suas atribuições, possa atuar de forma eficiente.

Crianças e adolescentes
Entre as competências da agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), criado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

No relatório, o senador Alessandro Vieira destaca que “a criação de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro próprio de pessoal efetivo, atende aos preceitos teóricos do conceito de agência reguladora".

O parlamentar acrescentou que a MP atende a vários ditames do ECA Digital, como a previsão de que a ANPD editará normas complementares para regulamentar dispositivos da lei, além de fiscalizar seu cumprimento e aplicar sanções.

“Nesse cenário, a transformação da ANPD em agência reguladora, com maior autonomia e estrutura condizente, aliada à criação de carreira própria, afigura-se medida adequada às novas responsabilidades que lhe podem ser atribuídas”, afirmou o relator.

Alessandro Vieira rejeitou todas as 40 emendas apresentadas por deputados e senadores, por considerá-las inconstitucionais.