A fiscalização das intervenções urbanísticas na orla da capital e a atenção ao Estatuto das Cidades foram pontos destacados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL), durante a audiência pública, realizada nesta sexta-feira (20), na Câmara de Vereadores de Maceió.

A sessão foi proposta pelo Vereador Allan Pierre (MDB), com o objetivo de debater o projeto de construção no entorno da Lagoa da Anta, local onde hoje funciona o hotel Jatiúca. O conselheiro Airton Omena Junior representou o presidente Geraldo Faria, que cumpria agenda institucional fora de Alagoas.

A audiência convidou representantes da construtora Record, proponente do empreendimento, e reuniu representantes de várias instituições públicas, organizações da sociedade civil e população interessada.

O escritório de arquitetura que assina o projeto apresentou a ideia geral do complexo, exibindo várias imagens em perspectiva, fazendo a defesa do empreendimento e explicando alguns detalhes construtivos. Em seguida, iniciaram as falas das instituições.

Ao usar a tribuna, o conselheiro Airton Omena reforçou o papel dos arquitetos e urbanistas no planejamento de cidades mais justas e equilibradas.

A audiência foi transmitida ao vivo pelo Youtube e pode ser vista no link www.youtube.com/live/audiencia... destacou também as atribuições legais do CAU, de fiscalizar o exercício da profissão, garantir a ética, o respeito às legislações e promoção do saber e observância às garantias contidas no Estatuto das Cidades.

“E aqui destaco algumas: o direito a cidades sustentáveis e equilibradas, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana; ao transporte e serviços públicos; a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis e das áreas urbanas, evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e a sociedade”, disse Omena, em trecho do discurso, e continuou:

“Este conselho está aqui para contribuir, no que for possível e tocante a atividade profissional e sua função social, para que tenhamos a possibilidade de usufruir do espaço de modo a ter qualidade de vida e lazer, usufruir de nossa cultura, desempenhar nossas atividades produtivas e alcançar melhores condições econômicas para todos e todas”, completou.

MEIO AMBIENTE

O conselheiro, que é pesquisador de planejamento urbano, ecologia e decolonização, também usou a palavra para citar consequências atuais enfrentadas no Brasil e no mundo, diante do colapso ambiental e ecológico no planeta.

“É preciso que tenhamos maior maturidade na forma como interagimos com o meio ambiente. Entidades nacionais e internacionais falam do desequilíbrio da temperatura e da invasão da área costeira pela água do mar, que desde o ano passado já extrapolou todos os níveis previstos”, alertou.

“É importante lembrar que já erramos uma vez em nossa cidade, quando não ouvimos os alertas de instalar uma mineradora na área urbana. E então espera-se que não erremos novamente ao intensificar a ocupação e urbanização de uma área costeira do Estado, em respeito à realidade e à ciência”, finalizou Airton Omena.

PGI, PLANO DIRETOR E INFRAESTRUTURA

Segundo confirmado durante a audiência, pela assessoria jurídica da construtora que pretende executar a obra, a empresa adquiriu mais de 99% das ações do Hotel Jatiúca. O segundo acionista é o Município de Maceió, tendo em vista que aquela foi uma área pública cedida para uso do hotel, na década de 1970.

O empreendimento ainda não possui licença ambiental ou de construção, mas a informação sobre esta intervenção na cidade, tem provocado reações na sociedade, devido à sua grandeza e impactos.

Para o conselheiro Airton Omena, todo o debate é de grande importância, não só para estimular a participação popular no ordenamento da cidade, como também para reativar políticas urbanas fundamentais.

Duas delas são a aprovação do Plano Diretor de Maceió, que deveria ter sido atualizado há dez anos, e outra é o funcionamento do PGI – o Plano de Gestão Integrada da Orla, da Prefeitura de Maceió, onde o CAU/AL possui representação.

“O PGI, que foi aprovado em agosto de 2024 e ainda não se reuniu. Inclusive, o conselho formalizou à ao Ministério Público Federal e à Superintendência do Patrimônio da União, solicitando providências junto ao município [Leia aqui]“, revela Omena.

O conselheiro ressalta que o PGI terá, entre as missões, analisar e debater projetos de novos empreendimentos, como o que está sendo proposto em Jatiúca. Além de garantir o direito à cidade e a preservação ambiental, uma preocupação é o impacto urbano e a capacidade do bairro suportar a infraestrutura sanitária, de transporte e fluxo na região após sua instalação.