A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo ex-prefeito Júlio Cezar à Câmara Municipal para o exercício de 2025 levanta uma série de questionamentos sobre a condução fiscal do município. O projeto, que estabelece as metas e prioridades financeiras do município para o próximo ano, apresenta falhas estruturais, inconsistências na previsão de receitas e despesas e abre margem para manobras fiscais que podem comprometer a transparência da administração.

A LDO define as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e impacta diretamente na alocação de recursos em setores essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e previdência municipal. No entanto, ao analisar os dispositivos do projeto de lei, percebe-se que a proposta não condiz com a realidade financeira de um município de 73 mil habitantes, evidenciando problemas técnicos e jurídicos que podem comprometer a execução orçamentária.

Principais pontos da LDO e suas deficiências

1. Falta de Precisão na Previsão de Receitas e Gastos

o A LDO inclui estimativas de arrecadação sem um estudo detalhado das tendências econômicas do município. O texto menciona que as receitas serão ajustadas conforme "fatores conjunturais", mas não apresenta projeções detalhadas sobre como essas correções serão feitas.

o Para uma cidade com 73 mil habitantes, é essencial que a previsão de receitas seja realista e transparente, evitando déficits artificiais ou superestimativas que possam comprometer o cumprimento das metas fiscais.

2. Vagas Brechas para Flexibilização de Gastos

o O artigo 44 da LDO concede ao Poder Executivo o poder de remanejar dotações orçamentárias sem a necessidade de aprovação legislativa, comprometendo o princípio da transparência.

o O texto permite que a prefeitura altere a alocação de recursos sem justificativa específica, criando margem para gastos políticos em detrimento de prioridades reais da população.

3. Ausência de Planos Detalhados para Educação e Saúde

o Embora a LDO mencione a necessidade de investimentos em saúde e educação, o projeto não apresenta um plano estratégico claro sobre onde e como os recursos serão aplicados.

o O município enfrenta desafios no atendimento hospitalar e na qualidade da educação básica, mas a peça orçamentária não detalha quanto será investido em infraestrutura hospitalar, na valorização dos professores ou na ampliação de unidades de ensino.

4. Risco de Déficit na Previdência Municipal

o A LDO prevê uma avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais (PalmeiraPrev), mas não apresenta soluções para a crescente dívida previdenciária.

o Com a folha de pagamento comprometendo boa parte do orçamento, o risco de um colapso previdenciário no município aumenta, exigindo medidas urgentes que o texto da LDO ignora.

5. Uso Eleitoral das Emendas Parlamentares

o O projeto estabelece um percentual de 1,2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares individuais impositivas, com metade obrigatoriamente destinada à saúde.

o No entanto, não há garantias de que as emendas sejam aplicadas em projetos prioritários, abrindo brechas para uso político desses recursos em ano pré-eleitoral.

6. Aumento da Dependência de Transferências Federais e Estaduais

o A LDO não apresenta estratégias concretas para aumentar a arrecadação própria do município, deixando Palmeira dos Índios altamente dependente de repasses estaduais e federais.

o Em um cenário de instabilidade econômica, essa dependência pode prejudicar a execução de obras e programas essenciais.

Planejamento orçamentário ou risco para o futuro da cidade?

A proposta da LDO reflete uma gestão orçamentária pouco estratégica e excessivamente centralizadora, comprometendo princípios de transparência e previsibilidade fiscal. Ao permitir remanejamentos sem critérios claros e sem um planejamento detalhado para setores críticos, o projeto deixa margem para uso político do orçamento e abre portas para gastos sem o devido controle.

Além disso, a ausência de previsões realistas para o regime previdenciário municipal pode resultar em uma crise financeira nos próximos anos, colocando em risco o pagamento de aposentadorias e benefícios dos servidores públicos. O município de 73 mil habitantes precisa de um orçamento realista, responsável e focado em prioridades concretas, o que claramente não se observa na atual proposta da LDO.

Se aprovada sem ajustes, a LDO pode tornar-se um cheque em branco para a administração municipal, permitindo gastos descontrolados e comprometendo a saúde financeira da cidade no longo prazo. O papel da Câmara Municipal agora será essencial para corrigir essas falhas e garantir que o orçamento do município atenda aos interesses da população, e não apenas aos interesses políticos.