A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios analisa, nesta quarta-feira (5), dois projetos de autoria do vereador Helenildo Neto (REP) que buscam fortalecer a moralidade na administração pública e garantir direitos essenciais para crianças e adolescentes com deficiência. As propostas, que serão debatidas durante a primeira sessão ordinária do ano, refletem temas sensíveis à sociedade e podem gerar impactos significativos na gestão municipal.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica: Ficha Limpa para Cargos Comissionados

O primeiro projeto do vereador Helenildo Neto propõe a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que altera o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, impondo restrições para a nomeação em cargos comissionados e contratos temporários. Pela nova redação, fica vedada a investidura em cargos públicos para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes contra a vida, mulheres, crianças e idosos, além de crimes hediondos.

Na justificativa do projeto, Helenildo Neto argumenta que a moralidade administrativa deve ser um princípio essencial na gestão pública, e que indivíduos condenados por tais crimes não devem ocupar posições de confiança. “A vedação à nomeação dessas pessoas é uma consequência automática da condenação, independentemente de ser mencionada em sentença”, explica o vereador. A proposta, segundo ele, visa resguardar o interesse público e fortalecer a credibilidade das instituições municipais.

Apesar das restrições, a proposta abre uma exceção para crimes culposos, exceto aqueles envolvendo embriaguez ao volante, conforme previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa segue o princípio da moralidade administrativa, já previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e se alinha a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de filtros éticos na ocupação de cargos públicos.

Caso seja aprovada, a proposta pode endurecer as regras de nomeação no município, garantindo que apenas pessoas idôneas assumam funções estratégicas na administração pública.

Projeto de Lei para Garantir Transporte Gratuito a Crianças com Deficiência

A segunda iniciativa apresentada pelo vereador Helenildo Neto é o Projeto de Lei nº CM 002/2025, que determina como obrigação do Poder Executivo Municipal o fornecimento de transporte gratuito, especializado e adequado para crianças e adolescentes com necessidades especiais, juntamente com seus responsáveis. O objetivo é garantir deslocamento seguro para consultas médicas, exames, tratamentos e perícias.

De acordo com o texto do projeto, o município deve disponibilizar um serviço de agendamento prévio, permitindo que as famílias registrem a necessidade do transporte com pelo menos sete dias de antecedência. O trajeto deve contemplar tanto a ida quanto o retorno das crianças e seus acompanhantes, assegurando um atendimento eficiente.

Na justificativa da proposta, Helenildo Neto ressalta que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para garantir o deslocamento dos filhos com deficiência até os locais de tratamento. “A falta de transporte adequado compromete o direito dessas crianças à saúde, dificultando o acesso a atendimentos fundamentais para seu desenvolvimento”, afirma o vereador.

O projeto também se fundamenta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, que garantem atendimento integral e prioritário à saúde de menores portadores de deficiência. Além disso, a iniciativa segue diretrizes de tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Impacto e Perspectivas das Propostas

As duas propostas de Helenildo Neto demonstram um compromisso com pautas relevantes para a administração municipal e para a sociedade. De um lado, a Emenda à Lei Orgânica reforça princípios éticos e morais na gestão pública, evitando que condenados por crimes graves ocupem cargos estratégicos. De outro, o projeto sobre transporte gratuito para crianças com deficiência responde a uma demanda social urgente, garantindo inclusão e acesso a direitos fundamentais.

Caso sejam aprovadas, as propostas poderão gerar discussões sobre viabilidade de implementação, especialmente no que diz respeito à estrutura logística do transporte especializado e às restrições impostas para nomeações em cargos públicos. No entanto, ambas representam avanços na busca por um município mais ético e socialmente responsável.

A sessão da Câmara Municipal ocorre nesta quarta-feira, às 19h, e deve contar com ampla participação dos vereadores e da sociedade civil.