Relator do orçamento apresenta projeto para regulamentar emendas
O relator do orçamento federal de 2025, o senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, apresentou, nesta sexta-feira (25), projeto para regulamentos o pagamento das emendas parlamentares, que estão suspensos por decisão do STF.
O projeto busca garantir transparência e rastreabilidade para as emendas, medidas implementadas pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal.
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Os presidentes da Câmara e do Senado já garantiram a votação da proposta na próxima semana.
A proposta de busca internacional para emendas individuais; como emendas de bancada; ambas de execução obrigatória; além das emendas de comissão.
Pelas redes sociais, o senador Angelo Coronel disse que o projeto foi construído com os parlamentares e atendeu às atribuições definidas pelo STF.
O projeto permite que parte das emendas sejam repassadas diretamente para estados e municípios, como transferências especiais, no formato que ficou conhecido como “emendas pix”. A previsão é que esses repasses priorizem recursos para termos de obras. Esse modelo foi criticado pelo ministro Flávio Dino por impossibilitar a prestação de contas dos recursos.
As emendas da bancada estadual deverão ser direcionadas a projetos e ações estruturantes dos estados, devendo ser limitadas a oito emendas para não dispersar a aplicação dos recursos.
Já 50% das emendas da Comissão devem ser destinadas ao SUS. Essas emendas também foram criticadas por não identificar o parlamentar que pediu o repasse.
O projeto prevê que a fiscalização das emendas seja realizada pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; além dos órgãos de controle interno.
Além disso, os entes responsáveis pela execução dos recursos devem publicar relatórios detalhados, com cumprimento de metas e resultados realizados, permitindo o acesso público a essas informações.
A proposta prevê ainda que os valores destinados a emendas no orçamento sejam iguais aos montantes do ano anterior, corrigidos pelo limite de crescimento das despesas previstas no arcabouço fiscal. Em 2024, o valor aprovado de emendas foi de R$ 49 bilhões.
