O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nesta terça-feira, 3 de novembro, uma audiência pública sobre os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O encontro está marcado para as 10h, em Brasília.

Convocada pelo ministro Luiz Fux, a audiência integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão da medida provisória e, no julgamento de mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.

A composição do debate foi ampliada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Entre os participantes incluídos estão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Também foram acrescentados o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e o Grêmio. Com as inclusões, a relação passou a reunir 34 órgãos, entidades e associações, segundo a Agência Brasil. A transmissão está prevista pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Posições diferentes

O governo federal defende a manutenção da medida. Em manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU sustentou que o modelo anterior de exploração das apostas apresentou falhas incompatíveis com a proteção da saúde pública, da dignidade humana e das condições mínimas de subsistência das famílias. Esses argumentos constituem a posição apresentada pelo órgão no processo.

A ANJL, por sua vez, contesta a constitucionalidade da proibição e solicita o reconhecimento da validade das leis que regulamentaram o setor.

Além de representantes do governo e das empresas de apostas, a programação contempla entidades do comércio, da indústria e do esporte. A participação de clubes de futebol insere no debate os efeitos da medida sobre organizações que mantêm relações comerciais com o segmento.

Audiência não decide a ação

O encontro tem como finalidade reunir informações e diferentes posições para subsidiar a análise judicial. Sua realização não significa, por si só, a suspensão da medida provisória ou a autorização para retomada das atividades.
O STF já havia promovido, em novembro de 2024, uma audiência sobre as apostas on-line. Segundo a Corte, o pedido de atualização do debate considera as evidências acumuladas desde então e a edição da nova medida provisória.