O Senado deve votar nesta quinta-feira (15) a PEC da Segurança Pública, prioridade do governo Lula. A proposta cria o SUSP, endurece medidas contra facções criminosas e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.

O plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta é vista como etapa fundamental para a criação do futuro Ministério da Segurança Pública, plano que o Executivo pretende implementar após a aprovação da emenda constitucional.

Para ser aprovada, a PEC precisa obter ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado Federal. Na quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise da matéria e manteve integralmente o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações sugeridas durante a tramitação. Com o objetivo de acelerar a apreciação final, os senadores aprovaram um calendário especial que elimina etapas regimentais de discussão e permite que os dois turnos sejam votados sem intervalo.

Entenda a proposta

A proposta incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mecanismo destinado a ampliar a coordenação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O texto também autoriza a criação de leis relacionadas à organização das polícias, guardas municipais, forças-tarefa intergovernamentais e ao sistema socioeducativo.

Entre os principais pontos estão medidas mais rígidas contra facções criminosas e crimes violentos e prevê prisão obrigatória em unidades de segurança máxima ou especiais para determinados condenados, além de restringir benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, a "saidinha".

O texto também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados a atividades criminosas, abrangendo organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Além disso, permite a criação de polícias municipais para ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias e prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelos governadores, porém preservando a competência exclusiva da União sobre a Polícia Federal (PF), a PRF e as normas de inteligência.

Durante a tramitação, a oposição tentou incluir na PEC a redução da maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, sem sucesso. Mas a proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), e apoiada pelo senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reflete uma pauta defendida pelo campo bolsonarista.

O governo, porém, segundo apuração da mídia brasileira, manteve o foco do texto original, enquanto Lula atuou pessoalmente nos bastidores pela aprovação da matéria, com articulação política liderada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).